ECA Digital: Marco histórico na proteção de crianças e adolescentes na internet

A aprovação do ECA Digital pelo Congresso Nacional representa um avanço histórico na proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, ressaltou em entrevista ao programa Bom Dia, Ministra, que a nova legislação atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para a era digital, garantindo maior segurança e responsabilidade das plataformas digitais.

O Projeto de Lei nº 2.628/2022, aprovado recentemente, estabelece regras claras para proteger crianças e adolescentes nas redes sociais, jogos e demais plataformas digitais. “É uma conquista muito grande para o Brasil. Estávamos passando por um momento em que o ambiente digital estava se comportando como se estivesse acima da legislação nacional. Isso é muito complexo e perigoso quando a gente está tratando de crianças e adolescentes”, afirmou a ministra.

Entre as principais inovações, a legislação determina que nenhuma conta pode ser criada por menores de 16 anos sem um CPF de um responsável maior de 18 anos. Além disso, as plataformas digitais passam a ter responsabilidade explícita de prevenir abusos e remover conteúdos impróprios assim que identificados. “Pela primeira vez a gente consegue dizer numa proposta legislativa que a plataforma é responsável, que tem de fazer a prevenção e que ela mesma é obrigada a retirar o conteúdo quando sabe que é impróprio”, explicou Macaé.

A ministra também destacou a importância da proteção dos dados das crianças, especialmente contra usos comerciais e publicitários indevidos. “A gente tem uma preocupação com o vazamento de dados e de informação”, ressaltou. Outro ponto fundamental do ECA Digital é a remoção imediata de conteúdos ilegais, evitando que crianças sejam expostas a situações vexatórias enquanto tramitam processos judiciais.

O ECA Digital surge para atualizar o marco legal que, criado na década de 1990, não contemplava os desafios do mundo digital atual. A ministra lembrou que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) já havia trabalhado a proteção no ambiente digital, mas era necessário um aprimoramento legislativo para acompanhar a evolução tecnológica.

A construção do ECA Digital contou com ampla participação da sociedade civil, especialistas, plataformas digitais e órgãos governamentais, fortalecendo a legitimidade do texto e o compromisso de garantir que nenhuma infância seja deixada para trás na era digital.

Com essa iniciativa, o Brasil assume um papel de liderança global na proteção da infância na internet, consolidando um arcabouço jurídico robusto que complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Marco Civil da Internet e a Lei do Cyberbullying. Cada passo dado nessa direção é fundamental para assegurar um ambiente digital mais seguro e saudável para crianças e adolescentes.

Este conteúdo foi elaborado com informações da assessoria de imprensa da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Texto gerado a partir de informações da assessoria com ajuda da estagiárIA

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