Portugal prorroga validade de documentos de imigrantes até junho de 2025, mas sistema enfrenta caos

O governo português publicou o Decreto-Lei n.º 41-A/2024, que estende a validade de todos os documentos de residência expirados desde fevereiro de 2020 até 30 de junho de 2025. A medida tem como objetivo garantir a legalidade da permanência de centenas de milhares de imigrantes que aguardam a tramitação ou renovação de seus processos migratórios. Essa decisão foi tomada em resposta à crise administrativa gerada pela extinção do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) e a criação da AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo), que ainda não conseguiu atender à demanda crescente.

Apesar da prorrogação, o cotidiano dos imigrantes tem sido marcado por filas extensas, lentidão e falta de respostas efetivas nos postos de atendimento da AIMA. Wilson Bicalho, advogado especializado em direito migratório, destaca que “a legalidade permanece, mas o caos administrativo não pode recair sobre os imigrantes que fizeram tudo certo”. Segundo ele, famílias com vistos válidos enfrentam espera superior a um ano para renovação de autorização de residência, situação que gera insegurança e judicialização.

O advogado também alerta os brasileiros que planejam imigrar para Portugal sobre a importância de entrar no país com visto consular válido e documentação regularizada. “Quem está documentado está protegido pela lei. Quem entra sem visto, em contrapartida, enfrenta um contexto cada vez mais hostil”, explica Bicalho, ressaltando que o novo parlamento português tem um perfil mais conservador e que o tema da imigração tornou-se politicamente delicado, aumentando o risco de medidas restritivas.

Apesar dos desafios, Portugal continua sendo uma oportunidade para quem busca recomeço. “O país precisa de imigrantes, e os imigrantes querem contribuir. Mas o Estado precisa cumprir seu papel com responsabilidade. A dignidade humana não pode ser comprometida pela ineficiência de uma máquina pública despreparada”, afirma o especialista.

A Bicalho Consultoria Legal, que atua em todo o território português, oferece assessoria jurídica especializada em vistos, autorizações de residência, nacionalidade e regularização documental, com foco especial na comunidade brasileira. Para mais informações, acesse o site oficial da consultoria.

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Texto gerado a partir de informações da assessoria com ajuda da estagiárIA

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