Portugal prorroga validade de documentos de imigrantes até junho de 2025, mas caos administrativo persiste

Portugal decidiu estender a validade dos documentos de residência de imigrantes expirados desde fevereiro de 2020 até 30 de junho de 2025, conforme o Decreto-Lei n.º 41-A/2024. Essa medida emergencial busca proteger centenas de milhares de imigrantes que aguardam a tramitação ou renovação de seus processos migratórios, diante da crise administrativa gerada pela extinção do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) e a criação da AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo).

Apesar da prorrogação garantir a legalidade da permanência desses cidadãos, o cenário atual é marcado por falhas no sistema público, que resultam em longas filas, insegurança e até judicialização. Wilson Bicalho, advogado especializado em direito migratório e CEO da Bicalho Consultoria Legal, destaca que “a legalidade permanece, mas o caos administrativo não pode recair sobre os imigrantes que fizeram tudo certo”.

Segundo Bicalho, muitas famílias com vistos válidos e que cumprem todas as exigências legais enfrentam esperas superiores a um ano para renovação de autorização de residência. A substituição do SEF pela AIMA não trouxe a modernização esperada, mas sim uma deterioração dos serviços, com número reduzido de agentes e falta de respostas eficazes. A prorrogação da validade dos documentos é vista como uma solução paliativa para um problema estrutural.

O advogado também alerta brasileiros que planejam imigrar para Portugal: é fundamental entrar no país com visto consular válido e manter a documentação regularizada. “Quem está documentado está protegido pela lei. Quem entra sem visto enfrenta um contexto cada vez mais hostil, especialmente com o perfil mais conservador do novo parlamento português e a delicadeza política do tema imigração”, explica.

Apesar dos desafios, Portugal continua sendo uma oportunidade real para quem busca recomeço. “O país precisa de imigrantes, e os imigrantes querem contribuir. Mas o Estado deve cumprir seu papel com responsabilidade para garantir a dignidade humana”, reforça Bicalho.

A Bicalho Consultoria Legal, com atuação em todo o território português, oferece assessoria especializada em vistos, autorizações de residência, nacionalidade e regularização documental, com foco especial na comunidade lusófona e brasileira. Para mais informações, é possível acessar o site oficial e as redes sociais da consultoria.

Este conteúdo foi elaborado com base em informações da assessoria de imprensa da Bicalho Consultoria Legal, trazendo uma visão atualizada e confiável sobre o panorama migratório em Portugal.

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