Bahia alerta para os riscos do PL da Lei Geral do Licenciamento Ambiental: retrocesso na proteção ambiental

A Associação Pré-Sindical dos Servidores do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia (ASCRA) divulgou um alerta importante sobre os impactos negativos do Projeto de Lei nº 2.159/2021, conhecido como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que foi aprovado recentemente pelo Senado Federal. Segundo a ASCRA, o texto representa um grave retrocesso na política ambiental brasileira, comprometendo a proteção dos ecossistemas e reduzindo o controle sobre atividades potencialmente degradadoras.

De acordo com dados da assessoria de imprensa da ASCRA, o projeto flexibiliza normas essenciais, indo na contramão da Constituição Federal de 1988, que assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe o dever de preservação às gerações presentes e futuras. Além disso, o PL contraria a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), que tem no licenciamento ambiental um dos principais instrumentos para garantir a sustentabilidade.

Entre os pontos mais preocupantes destacados pela associação estão a dispensa automática de licenciamento para diversas atividades de médio e alto impacto, incluindo setores como agropecuária e infraestrutura. O projeto também cria o chamado “licenciamento autodeclaratório”, que fragiliza o papel técnico dos órgãos ambientais, e afasta a obrigatoriedade de consulta a populações quilombolas e indígenas, violando direitos previstos na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Na Bahia, a situação já demonstra efeitos negativos. A adoção da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que dispensa análise técnica prévia e se baseia na autodeclaração do empreendedor, tem causado perdas ambientais significativas e fragilizado o controle sobre impactos territoriais e hídricos. No oeste baiano, região marcada pelo agronegócio de larga escala, o uso intensivo dos recursos hídricos sem avaliação integrada tem gerado conflitos pelo acesso à água, afetando comunidades tradicionais, pequenos produtores e ecossistemas da bacia do São Francisco.

Outro ponto crítico ressaltado pela ASCRA é o enfraquecimento do trabalho dos servidores públicos ambientais. Com a flexibilização das regras, a atuação técnica desses profissionais será desvalorizada, aumentando a pressão sobre eles para fiscalizar atividades sem a estrutura legal e operacional adequada. Isso pode abrir espaço para a impunidade em casos de crimes ambientais, colocando em risco a segurança da sociedade diante de desastres como rompimentos de barragens e contaminações.

Diante desse cenário, a ASCRA reforça a necessidade de rejeitar o PL nos moldes atuais e propõe a construção de uma legislação moderna e eficaz, que valorize os servidores públicos ambientais e fortaleça a proteção do meio ambiente. O diálogo entre sociedade civil, profissionais da área e legisladores é fundamental para garantir um futuro sustentável para a Bahia e para o Brasil.

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